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Os recursos oriundos dos Precatórios do Fundef só poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.
De acordo com a Lei, as prefeituras deverão realizar as despesas com os recursos dos Precatórios do Fundef conforme Plano de Aplicação, respeitando até 31 de Dezembro de 2020, conforme dispõe o Artigo 48 da Lei 11.494/207.
No Diário Oficial do dia 11 de Maio de 2017, a Prefeitura de Barreiras publicou o Plano de Aplicação com vigência até 31 de Dezembro de 2020 conforme determina a Lei.